Consumidores de Água - Caução

LISTAGEM DE CONSUMIDORES DE ÁGUA COM CAUÇÃO

O prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados terminou a 31 Julho de 2016, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 7/2016, de 22 de fevereiro, que procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais.

 

 

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