Plano de Ajustamento Municipal

Plano de Ajustamento Municipal

No dia 25 de Agosto de 2014, foi publicada, em Diário da República, a Lei nº 53/2014, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM), culminando um processo negocial e de produção legislativa que cria um mecanismo que vai permitir a reestruturação financeira completa de municípios em grave situação de desequilíbrio, como é o caso do Município de Paços de Ferreira.

Este documento foi colocado online no site do Municipio no dia 27 de Fevereiro de 2015.

Plano de Ajustamento Municipal - Processo Negocial 2015 - (pdf.)