Informação ao consumidor

Centro de Informação Autárquico ao Consumidor - CIAC

Em 15 de Março de 2004, Dia Mundial do Consumidor, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira celebrou um protocolo com a DECO – Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, dando assim corpo a um novo serviço da autarquia – o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor.
A Câmara Municipal de Paços de Ferreira tem visando sempre a melhoria progressiva da qualidade de vida dos seus munícipes. Assim, e dando expressão a uma atribuição legal, instituída na Lei de Defesa do Consumidor de 1981, alterada em 1996, e que atribui ao Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais o dever de desenvolver acções tendentes à informação em geral do consumidor, e criar Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor.
Desde que entrou em funcionamento, O CIAC tem vindo a registar um aumento significativo do número de solicitações que lhe são dirigidas pelos cidadãos de Paços de Ferreira.
Porque muitas vezes, nos conflitos de consumo, o valor em causa não compensa ao consumidor recorrer a tribunal judicial, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor ajuda-o a solucionar os seus problemas sem qualquer custo. Basta para tal que apresente a sua situação, fazendo-se acompanhar de todos os documentos de que dispõe, relativos à mesma e o CIAC dará o devido encaminhamento.
Mas o desempenho do CIAC não é estanque na resolução de conflitos à posteriori. Pretendemos, também, promover a Informação e Educação para o Consumo. Neste sentido, trabalhamos para a comunidade em geral e para a população escolar em particular, tendo como objectivo formar cidadãos informados, conscientes dos seus direitos e deveres.

CONTACTE O CIAC
Câmara Municipal de Paços de Ferreira
Praça da República, 46
4590-527 Paços de Ferreira

Linha Azul: 808 210 510
Geral: 255 860 700
Fax: 255 860 734
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Ou então preencha o nosso formulário on-line.

Formulário de Mediação CIAC    -     download .pdf
Direitos e Deveres do Consumidor    -     download .pdf