Assembleia Municipal

Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, constituído por 21 membros eleitos diretamente e 12 presidentes de Junta de Freguesia.

À Assembleia Municipal compete, acompanhar e fiscalizar as actividades da Câmara e dos serviços municipalizados e ainda exercer outras competências que lhe sejam conferidas por lei.
A Assembleia Municipal é constituída pelos Presidentes de Juntas de Freguesia, e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um.

Anualmente realizam-se cinco sessões e o funcionamento tem por base o regimento que é aprovado no início de cada mandato.

Regimento da Assembleia Municipal

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