Abono dos Eleitos Locais

Abono de despesas de representação dos membros do Executivo

Reduções remuneratórias nos termos das Leis nºs 12-A/2010, de 30/06 e da Lei nº 83-C/2013, de 31/12 para o Presidente da Câmara Municipal e para o Vereador a Tempo Inteiro.

Reduções remuneratórias nos termos da Lei nº 83-C/2013, de 31/12 para os vereadores que não exerçam mandato a tempo inteiro.

Abono dos eleitos locais (.pdf)