Competências

Competências

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Paços de Ferreira actua em função da matéria em conflito e do local de residência do consumidor, ou seja, tem uma competência material e territorial, que passamos a descrever:
Em razão da matéria:
Para que a intervenção do CIAC seja uma realidade, a questão apresentada terá que se enquadrar numa relação de consumo.
Por relação de consumo entende-se aquela relação que é estabelecida entre um particular e um profissional de determinada área, pela qual é celebrado um contrato de compra de um serviço ou produto.
Sempre que o CIAC recepciona um pedido de informação ou reclamação que não seja legalmente enquadrável numa relação de consumo, procura informar o cidadão do local ou instituição onde se poderá dirigir ou prestar, na medida do possível, uma orientação sobre o assunto.
Em razão do território:
O consumidor deverá residir no Concelho de Paços de Ferreira (no caso do consumidor não ser residente no Concelho, o CIAC dará a informação de que poderá dirigir-se ao Instituto do Consumidor ou ao CIAC competente.).

 

Para melhorar a sua experiência, utilizamos cookies para otimizar as funcionalidades do site. Ao continuar a navegação está a aceitar a sua utilização.
Aceitar