Descrição e Competências

Descrição e Competências

A Câmara Municipal é um órgão representativo do Município de Paços de Ferreira, dotado de poderes executivos. A Câmara Municipal é responsável por definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas, tendo as competências materiais e as competências de funcionamento fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais.

A Câmara Municipal é composta por 7 autarcas eleitos – 1 Presidente e 6 vereadores - representando as diferentes forças políticas. A equipa composta pelo Presidente da Câmara e pelos vereadores, também é referida como executivo municipal ou como vereação. Aos vereadores podem, ou não, atribuídos pelouros.

No caso do Município de Paços de Ferreira, o Executivo Municipal é constituído pelo Presidente, Vice Presidente e Vereadores eleitos pelo PS a quem foram atribuídos os pelouros municipais e mais três Vereadores sem pelouro, eleitos pelo PSD.

Leis das Autarquias Locais - 429 KB (pdf.)