Mapa de Subvenções

Mapa de Subvenções

A Lei nº 64/2013, de 27 de agosto, que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, entrou em vigor em 1 de setembro de 2013.

Esta Lei estabelece que deve ser comunicada e mantida atualizada a Lista de Subvenções, lista esta que deve ser comunicada à IGF até final de Janeiro de cada ano e publicada no site do Município até final Fevereiro.

Mapa de Subvenções 2016 - (pdf.)

Mapa de Subvenções 2015 - (pdf.)