Consumidores de Água - Caução

LISTAGEM DE CONSUMIDORES DE ÁGUA COM CAUÇÃO

O Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores.

Assim de  forma a agilizar o procedimento de restituição das cauções, devem os consumidores que se encontrem na listagem em anexo, solicitar informação ao respetivo serviço público, via carta ou correio eletrónico, sobre o direito à restituição, onde devem constar os seguintes elementos:

a) A identificação do titular do contrato;

b) O número do contrato;

c) A morada de fornecimento;

d) O valor da caução prestada.

A Autarquia, após analise do pedido, emitirá uma declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução.

 

Listagem de Consumidores de Água com caução - 566 KB (pdf.)

 

Finanças