Policia Municipal

Policia Municipal

A Polícia Municipal de Paços de Ferreira é um serviço municipal, especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com as competências poderes de autoridade e inserção autárquica, definidos na lei e no presente regulamento.
A Policia Municipal cooperará com as forças de segurança na manutenção da segurança pública e na protecção das comunidades locais.

Atribuições conferidas à Policia Municipal

No exercício de funções de Policia administrativa, são atribuídas da Policia Municipal:
a) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais;
b) Fiscalizar o cumprimento de normas de âmbito nacional ou regional, cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
c) Aplicar as decisões dos órgãos do município.
São ainda atribuições da Policia Municipal:  
a) A vigilância de espaços públicos ou abertos ao publico, designadamente as áreas circundantes de escolas;
b) A guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
c) A regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal.

As missões da Policia Municipal de Paços de Ferreira

A Policia Municipal exercerá, conforme está estabelecido, a sua acção em todo o território do Concelho de Paços de Ferreira que é constituído pelas 16 freguesias. A sua actuação é caracterizada por:
a) Acções de sensibilização e divulgação das matérias de prevenção rodoviária e ambiental;
b) Efectuará em estreita colaboração com as forças da GNR e segurança das pessoas e bens;
c) Efectuará a segurança permanente das escolas dos Concelho;
d) Fiscalizará as feiras do Cô, Paços de Ferreira e de Freamunde;
e) Efectuará a fiscalização ao cumprimento das normas do estacionamento  de veículos e da circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;   
f) Fiscalização do estacionamento dos parquímetros.

Competências da Polícia Municipal de Paços de Ferreira

a) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
b) Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;
c) Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
d) Detenção e entrega à autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
e) Denúncias dos crimes de que tiver conhecimento, no exercício das suas funções, e por causa delas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão da polícia criminal competente;
f) Elaboração de autos de noticia, autos de contra – ordenação ou transgressão por infracção às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
g) Elaboração de autos de notícia por acidentes de viação quando o facto não constituir crime;
h) Elaboração dos autos de notícia, com remessa a autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
i) Instrução dos processos de contra – ordenação e de transgressão da respectiva competência;
j) Exercer acções de polícia ambiental;
k) Exercer acções de polícia mortuária;
l) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, de defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
m) Garantia do cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvem competências municipais de fiscalização;
n) Promover acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária ambiental.
Compete ainda à Polícia Municipal proceder à execução de comunicações e notificações, por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo a celebrar com o governo. 

Em situações de crise ou de calamidade pública, a Polícia Municipal integra o Gabinete Municipal de Protecção Civil.

Direitos e Deveres dos agentes da Polícia Municipal

Identificação no exercício de funções

Os agentes da Polícia Municipal, quando em exercício de funções, utilizam obrigatoriamente uniforme e cartão de identificação pessoal.

Poderes de Autoridade da Polícia Municipal

Aos agentes da Polícia Municipal são considerados para todos os efeitos, como agentes de autoridade, e exercem os poderes que lhe são conferidos, na estrita medida do necessário ao exercício das suas funções.
Quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que sejam competentes, os agentes da Polícia Municipal podem identificar os infractores bem como solicitar a apresentação dos documentos necessários à acção de fiscalização, nos termos da lei.
Quem falar à obediência devida a ordem ou mandados legítimos que tenha sido regularmente comunicado e emanado do agente da Polícia Municipal, será punido com pena prevista para o crime de desobediência.

Direito de Livre Acesso

Os agentes de Polícia Municipal têm, no exercício das suas funções, a faculdade de entrar livremente em todos os lugares onde se realizam reuniões públicas ou onde o acesso do público dependa do pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados. 
No exercício das suas funções de vigilância, ao agentes de Polícia Municipal podem circular livremente nos transportes urbanos locais, na área da sua competência, desde que devidamente uniformizados e identificados. 
Símbolos da Polícia Municipal

A Polícia Municipal de Paços de Ferreira usa os símbolos heráldicos e gráficos do município de Paços de Ferreira nos uniformes e nas viaturas.

Uniforme dos Polícias Municipais

Aos agentes da Polícia Municipal de Paços de Ferreira exercem as suas funções devidamente uniformizados, segundo o modelo definido na lei.

Identificação

Aos agentes da Polícia Municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal, sempre que lhe seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.

Equipamento da Polícia Municipal

O equipamento dos agentes da Polícia Municipal é composto por:
1- Bastão curto e pala de suporte
2- Pistola de calibre 6.35 mm com cano de 8 cm de coldre
3- Apito
4- Comunicações via móvel

Dependência Hierárquica

O serviço de Polícia Municipal funciona da dependência hierárquica directa do Presidente da Câmara Municipal.

 

 

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